Acordo. Natureza da verba quitada. Tíquete alimentação. Empresa não filiada ao PAT. Incidência da contribuição previdenciária.

Cópias reprográficas. Não-impugnação da exatidão. Artigo 225 do Código Civil. Prova plena. Evolução da técnica.

Jornada.. Advogado bancário. O que caracteriza a "dedicação exclusiva" é a jornada normal contratualmente estipulada.

Vale-transporte. Residência distante do local de trabalho.

Horas Extras. Cartões de ponto. Prova Testemunhal.

Os cartões de ponto, anexados pelo empregador, não servem para demonstrar a real jornada desenvolvida pelo autor

Aposentadoria voluntária. Cancelamento da OJ 177 da SBDI-1 do TST. Efeitos.

GO, julgou procedente, em parte, o pedido formulado por TEREZINHA DE JESUS BERNARDES OLIVEIRA em face do CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E NOTÍCIAS DO ESTADO - CERNE (EM LIQUIDAÇÃO) e da AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM.

Registro da jornada. Ônus do empregador. Segundo a Súmula nº 338 do colendo TST.

Acréscimos legais previstos na legislação previdenciária. Momento de incidência.

Agravo de petição provido.

Acréscimos legais previstos na legislação previdenciária. Momento de incidência.

No arrazoado de fls. 396/8, o reclamante pleiteia que os valores relativos às horas extras sejam obtidos considerando-se o salário do agravante, acrescido da diferença salarial deferida. Pede provimento.

Recurso da reclamada. Vínculo empregatício. Representante comercial.

Salário "in natura". Moradia. Trabalhador rural.

O MM.º Juiz da 3.ª Vara do Trabalho de Uberlândia, Dr. Erdman Ferreira da Cunha, pela r. sentença

Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante.

Motorista. Horas extras. Jornada externa. Controle via satélite e discos de tacógrafo.

Responsabilidade solidária ou subsidiária. Ausência de prova quanto aos requisitos necessários.

Rurícola. Incidência da prescrição qüinqüenal. Emenda Constitucional nº 28/2000. Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI-1 do TST.

Salário-utilidade. Moradia e alimentação. Trabalhador rural.

Contribuição previdenciária. Acordo homologado em execução. Coisa julgada.

Relação de emprego. Configuração. A relação empregatícia forma-se quando presentes os pressupostos especificados pelo caput dos artigos 2º e 3º da CLT.

O MM. Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de f. 33/35, cujo relatório

Estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Terceirização ilícita. Fraude às normas de tutela ao trabalho. Caracterização.

Recurso ordinário provido parcialmente.